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Normativos e Legislação

Institui a Política Nacional de Alfabetização
Institui o programa Tempo de Aprender
Altera a Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 280 - Consolidada.
Operacionalização do PDDE Alfabetização
Lei de Bolsas 11.273/2006
Dispõe sobre as ações de formação continuada presencial para docentes e gestores, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.
Institui as metas do 1º Ciclo de Formação da Setorial Docente, a matriz de conteúdos a serem abordados e a carga horária necessária para aprimorar conhecimentos de docentes quanto a práticas de alfabetização baseadas em evidências