O monitoramento da execução do Programa tanto nas Unidades Executoras - UEx como nas secretarias de educação será realizado em sistema específico do MEC, a ser divulgado pelos canais oficiais deste Ministério. (Fonte: Art. 12 da Resolução nº6/2021)

A Resolução nº 14 e 15/2021 unifica as resoluções anteriores sobre o PDDE: I–Resolução/CD/FNDEnº06,de27defevereirode2018; II–Resolução/CD/FNDEnº08,de16dedezembrode2016; III–Resolução/CD/FNDEnº16,de9dedezembrode2015; IV–Resolução/CD/FNDEnº07,de14deabrilde2014; V–Resolução/CD/FNDEnº05,de31demarçode2014; VI–Resolução/CD/FNDEnº10,de18deabrilde2013; VII–Resolução/CD/FNDEnº15,de10dejulhode2014; VIII–Resolução/CD/FNDEnº09,de02demarçode2011; IX–Resolução/CD/FNDEnº38,de21dejulhode2011;e X–Resolução/CD/FNDEnº53,de29desetembrode2011.

As UEx e EM poderão utilizar, quando couber, o Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços , gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de materiais e bens ou contração de serviços. As UEx e EM que optarem pelo Sistema de Registro de Preços SRP, estão dispensadas de realizarem Pesquisa de Preços, mas deverão anexar copias das respectivas Atas de Registro de Preços ou dos Acordos firmados com os fornecedores. (Fonte: Art. 21 da Resolução/CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021).

Apenas estados e municípios podem aderir ao Programa. A adesão e o envio do termo são feitos apenas pelo Sistema de Cadastros disponível em: https://sisalfa.mec.gov.br/login. Com isso feito, os(as) Secretários(as) de Educação devem cadastrar no sistema os gestores/diretores das escolas para que preencham os planos de atendimento quando o SisAlfa estiver com o período de preenchimento aberto.

O prazo para regularização de pendências foi alterado para o dia 31 de outubro de cada ano (Conforme o Art. 15 § 1º da Resolução FNDE 15/2021).

"O FNDE delegou para as Entidades Executoras- EEx definirem o prazo para as Unidades Excutoras - UEx enviarem as prestações de contas, mantendo o prazo da inserção dos dados no Sistema de Gestão da Prestação de Contas SIGPC. A resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021. Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. "

As UEx deverão atualizar os cadastros, obrigatoriamente, ao final do mandato de seu representante legal e, anualmente, apenas quando houver necessidade de atualizar dados da entidade, do domicílio bancário e do percentual a ser aplicado nas categorias econômicas de custeio e capital. No entanto, ressalta-se a importância de manter os e-mails, telefones e outras informações atualizadas no PDDEWeb para que o FNDE possa enviar comunicados e entrar em contato. (Conforme o § 2º do Art. 15 da Resolução FNDE 15/2021).

As UEx e EM poderão utilizar, quando couber, o Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços , gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de materiais e bens ou contração de serviços. As UEx e EM que optarem pelo Sistema de Registro de Preços SRP, estão dispensadas de realizarem Pesquisa de Preços, mas deverão anexar copias das respectivas Atas de Registro de Preços ou dos Acordos firmados com os fornecedores. (Conforme o Art. 7° da Resolução/CD/FNDE nº 9, de 2 de março de 2011).

Havendo disponibilidade financeira de recursos, o FNDE deverá repassar os recursos em parcela única, observados os limites e os regramentos estabelecidos. Não existe prazo específico para a programação dos lotes. (Conforme o Art.12 da Resolução 15/2021)

Apenas estados e municípios podem aderir ao Programa. Com isso feito, as escolas podem preencher os planos de atendimento quando o SisAlfa estiver com o período de preenchimento aberto.

O ressarcimento de que trata o inciso I do caput deste artigo será calculado e repassado para um período de 8 meses. (Conforme o Art. 7º, § 2º da Resolução nº 06/2021).

As Unidades Executoras - UEx vulneráveis são aquelas que possuem mais da metade dos estudantes participantes do Saeb nos níveis insuficientes nas áreas leitura, escrita e matemática; apresentarem Índice de Nível Socioeconômico enquadrados no Grupo I, Grupo II, e Grupo III classificação apresentada pelo Inep com base no Saeb 2019. 

Não, a participação ao Programa Tempo de Aprender é voluntária. (Conforme o Art. 4º da Portaria MEC nº 280/2020).

Não é obrigatório, em período anterior à confirmação da adesão no PDDE Interativo, o professor alfabetizador poderá optar pelo apoio do assistente de alfabetização em sala de aula, comunicando sua opção à direção das unidades escolares. Fonte: Art. 42, § 2º da Portaria MEC nº 280, de fevereiro de 2020.

O assistente de alfabetização deverá ter, preferencialmente, experiência em alfabetização. A seleção do assistente deve ser feita por algum tipo de chamamento público, observando os critérios das Resoluções 6 e 23/2021. Os assistentes de alfabetização selecionados deverão realizar o Curso Online de Práticas de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender, a fim de garantir apoio e suporte pedagógico orientador e formativo para as escolas desenvolverem, com êxito, o processo de alfabetização. Conforme Art. 2º,§ 1º da Resolução nº 6/2021.

O processo seletivo para os Assistentes de Alfabetização deverá ser realizado pelas Entidades Executoras - EEx e deverá seguir critérios objetivos e impessoais, em que sejam oportunizadas aos interessados informações claras quanto à natureza voluntária da atividade, conforme disposto no Art.2º, § 3º da Resolução nº 6/2021 e 23/2021.

Sim, o professor contratado pode atuar como assistente de alfabetização e ser ressarcido por transporte e alimentação, desde que essa atividade não ocorra em seu horário de trabalho. É desejável que profissionais, com experiência, e que tenham tempo livre fora de sua carga de trabalho, possam ser voluntários como assistente de alfabetização.

"A Portaria MEC nº 280/2020, que institui o Programa Tempo de Aprender, dispõe, no Art. 41, acerca da limitação de horas semanais do Assistente. Art. 41. As ações serão implementadas com o fito de garantir apoio adicional, prioritariamente no turno regular, do assistente de alfabetização ao professor alfabetizador por um período de: I - cinco horas semanais para unidades escolares não vulneráveis."

O assistente de alfabetização atuará prioritariamente no turno regular, ele poderá atuar tanto no turno matutino quanto no vespertino.

Sim, porém devem ser atribuídas no máximo quatro turmas em escolas consideradas vulneráveis, oito turmas em escolas não vulneráveis ou outra combinação equivalente, em termos de quantidades de horas semanais. Art. 41. As ações serão implementadas com o fito de garantir apoio adicional, prioritariamente no turno regular, do assistente de alfabetização ao professor alfabetizador por um período de: I - cinco horas semanais para unidades escolares não vulneráveis; ou II - dez horas semanais para as unidades escolares vulneráveis. (Fonte: Art. 41 da Portaria MEC nº 280/2020, Art. 11,§ 2º da Resolução nº 6/2021 e Resolução nº 23/2021)

Conforme o Art.11 § 3º da Resolução nº 6/2021. Compete ao assistente de alfabetização a realização das atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da secretaria de educação e com o apoio da gestão escolar na realização de atividades, com vistas a garantir o processo de alfabetização de todos os estudantes.

"Os Arts. 9º e 50 da Portaria consolidada nº 280/2021, dispõem acerca da função do servidor. Art. 9º No ato da adesão, as Entidades Executoras, que correspondem às redes municipais, estaduais e distrital, por meio de seu Secretário de Educação, deverão indicar o coordenador local e vice-coordenador local do Programa para atuarem como pontos focais da Sealf/MEC. § 1º O coordenador local e vice-coordenador local serão dois servidores efetivos lotados na Secretaria de Educação do respectivo ente federado aderente. § 2º O coordenador local será responsável, de acordo com as instruções e comunicações do MEC, por acompanhar a implantação do Programa, monitorar sua execução e ajudar a garantir o alcance e a efetividade das ações. § 3º A designação do coordenador e do vice-coordenador local é uma contrapartida do ente federativo aderente, sendo sua atuação considerada atividade relevante e não remunerada por parte da União. Art. 50. Compete ao coordenador local velar pelo monitoramento do Programa, garantido que todos os atores forneçam as informações necessárias à sua execução, compilando-as e remetendo-as ao MEC. "

O cálculo é feito de acordo com o número de matrículas e do número de turmas com no mínimo 10 matrículas no 1º e/ou 2º anos do ensino fundamental informadas no Plano de Atendimento. A pré-escola, por meio da a Resolução 23/2021 também foi incluída no rol de repasses dos recursos financeiros para as despesas de custeio.

A Unidade Executora - UEx poderá gastar com transporte e alimentação dos assistentes de alfabetização; e na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização. A Resolução nº 6/2021 dispõe de um rol exemplificativo de como podem ser utilizados os recursos de custeio.

A liberação de recursos é feita via lotes às Unidades Executoras - UEx que cumprirem as exigências de atualização cadastral até a data de efetivação dos pagamentos, e não tiverem pendências com prestações de contas. O ressarcimento será calculado e repassado para um período de 8 meses, em parcela única, nos moldes do Art. 7º § 2º da Resolução nº 6/2021.

Conforme o Art.7º § 3º da Resolução nº 6/2021 o ressarcimento deverá ser efetuado pela Unidade Executora - UEx ao assistente de alfabetização mediante apresentação de relatório e recibo mensal de atividades desenvolvidas pelo voluntário.

O Apoio Técnico é realizado por meio da formação continuada para professores alfabetizadores e para professores da educação infantil. O Apoio pedagógico para a alfabetização é realizado por meio do sistema on-line de recursos para a alfabetização - SORA, utilização do Graphogame Brasil em sala de aula e também no seio familiar, e por meio do aprimoramento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Os recursos financeiros de custeio para assistentes de alfabetização e outras despesas com materias de consumo em sala de aula são repassados conforme os critérios previstos nas Resoluções FNDE nº 6 e 23/2021.

A Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é um referencial que auxilia na correta classificação de produtos em material permanente ou de consumo e na identificação em que categoria de despesa se enquadra, se em capital ou custeio. É necessário salientar que os recursos via PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização só cobre despesas de custeio, conforme pode ser observado nas Resoluções FNDE 6/21 e 23/21.

O ressarcimento será efetuado pela UEx ao assistente de alfabetização, mediante apresentação de relatório e recibo mensal de atividades desenvolvidas por voluntário. O ressarcimento pode ser realizado mediante transferência bancária ou emissão de cheque. O recibo mensal das atividades desenvolvidas por voluntário, deve ser mantido em arquivo pela UEx pelo prazo e para os fins previstos nas normas vigentes do PDDE, e de modo a atender ao previsto no art. 3º da Lei nº 9.608, de 1998. Fonte: Art. 7º, § 3º da Resolução FNDE nº 6/2021 e Resolução nº 23/2021.

"Trata-se da implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do programa Tempo de Aprender, conforme disposto na Resolução FNDE nº 6 de 20 de abril de 2021 e Resolução FNDE nº 23 de 03 de dezembro de 2021.O PDDE Alfabetização visa melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do país, ele prevê recursos para: • A aquisição de materiais de consumo, como kit de letras e números, impressão de recursos pedagógicos, jogos educativos de preparação para alfabetização ou para a alfabetização, cartões de imagens, entre outros; e • A contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização, como o acompanhamento individualizado de alunos com dificuldade na aprendizagem. • Impressão dos cadernos das Avaliações Diagnósticas e Formativas e demais materiais de consumo em sala de aula, entre outros. "

Após o período de preenchimento dos Planos de Atendimento no SisAlfa e saneamento de eventuais pendências junto ao FNDE, as Unidades Executoras - UEx selecionadas deverão aguardar a efetivação do pagamento para iniciar a execução das atividades do programa na escola: seleção de voluntários e a aquisição de materiais de consumo em sala de aula.

Conforme o Art.11,§ 1º da Resolução FNDE nº 6/2021. A atividade do assistente de alfabetização junto ao professor alfabetizador dar-se-á por um período de cinco horas semanais para unidades escolares não vulneráveis, ou dez horas semanais para as unidades escolares vulneráveis, conforme critérios estabelecidos no art. 3º desta Resolução, ao longo de um ciclo correspondente a dois exercícios.

A Adesão ao Programa Tempo de Aprender é feita apenas uma vez pelo estado ou município, ainda dentro do programa Tempo de Aprender a abertura do período de preenchimento dos Planos de Atendimento e atualização dos cadastros, no SisAlfa, é feita uma vez ao ano, conforme divulgado nos canais oficiais de comunicação do MEC.

São basicamente duas condições necessárias: 1- A UEx não pode ter pendências junto ao FNDE. 2- A UEx deve atender aos critérios do SisAlfa que levam em consideração os dados do censo escolar, do ano anterior, conforme disposto nas resoluções FNDE 6 e 23/2021.

A Adesão ao Programa Tempo de Aprender é feita apenas uma vez pelo estado ou município, ainda dentro do programa Tempo de Aprender a abertura do período de preenchimento dos Planos de Atendimento e atualização dos cadastros, no SisAlfa, é feita uma vez ao ano, conforme divulgado nos canais oficiais de comunicação do MEC. Lembrando que as escolas que não participaram nos anos anteriores podem participar em 2022, sem problema, desde que sua rede tenha realizado a adesão ao Programa Tempo de Aprender.

Para a segurança jurídica a seleção dos assistentes de alfabetização deverá ocorrer por meio de edital ou por algum chamamento público específico para tal finalidade, com critérios objetivos e impessoais, oportunizando aos interessados informações claras e objetivas quanto à natureza voluntária da atividade, afastando, em qualquer hipótese, a configuração de vínculo empregatício, abstendo-se de expressões e termos que possam gerar ambiguidade quanto à atuação do voluntário. O edital de seleção do assistente de alfabetização deverá trazer informações detalhadas sobre as condições de ressarcimento de despesas, que, em nenhuma hipótese, se confunde com remuneração por serviços prestados.

Sim, os professores alfabetizadores e os assistentes de alfabetização deverão realizar o Curso Online de Práticas de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender, disponível em: avamec.mec.gov.br.

As datas exatas ficam a critério do município. Observando sempre os critérios das Resoluções FNDE 6/2021 e 23/21. Recomendamos que as UEx aguardem a efetivação do pagamento para iniciar a execução das atividades do programa na escola: seleção de voluntários e a aquisição de materiais de consumo em sala de aula.

Sim, caso haja desistência do assistente de alfabetização será possível realizar a troca, o Diretor pode realizar a alteração no SisAlfa. Todas as alterações deverão constar em ata e todos os recibos devem ser guardados para a prestação de contas do programa.

Sim, é possível realizar a troca do assistente, o Diretor deverá realizar a alteração no SisAlfa. Todas as alterações deverão constar no sistema e em ata para efeitos de pagamentos e prestação de contas do programa. Lembrando que não é necessário inserir o nome do assistente de alfabetização no momento do preenchimento do plano, mas será necessário selecionar a caixinha da coluna "a definir".

Ao assistente de alfabetização compete a realização das atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da secretaria de educação e com o apoio da gestão escolar na realização de atividades, com vistas a garantir o processo de alfabetização de todos os estudantes. Lembrando que o Assistente de Alfabetização não pode realizar atividades de cunho estritamente administrativo. Fonte: Art. 11, § 3º da Resolução FNDE nº 6/2021.

"A atuação do assistente de alfabetização é amparada pela Lei do Voluntariado, Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. ""Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade."" I - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. "

É possível que o professor atue como assistente de alfabetização, desde que essa atividade não ocorra em seu horário de trabalho, o assistente deve ser ressarcido pelo transporte e alimentação. Reiteramos que a atuação como assistentes de alfabetização se caracteriza como voluntariado, amparada pela Lei do Voluntariado número 9.608 de 18/02/98.

A atividade do assistente de alfabetização junto ao professor alfabetizador será de dez horas semanais para as unidades escolares vulneráveis.

Aos assistentes de alfabetização devem ser atribuídas no máximo 4 turmas ou outra combinação equivalente em termos de quantidades de horas semanais.

Aos assistentes de alfabetização devem ser atribuídas no máximo 8 turmas ou outra combinação equivalente em termos de quantidades de horas semanais.

Sim, foi disponibilizado um modelo de Relatório mensal das atividades realizadas pelo assistente de alfabetização, nele deverá conter: A identificação da UEx e do monitor; a data, a carga horária de cada atividade e a descrição das atividades desenvolvidas, respeitando o plano de atendimento da Unidade Executora - UEx; o número de turmas monitoradas; a descrição do valor recebido mensalmente. O Modelo está disponível no Anexo II da Resolução FNDE nº 6/2020.

Secretário de Educação; Coordenador e Vice-coordenador do Programa Tempo de Aprender (Secretaria de Educação); Diretor da Unidade Executora - UEx; Coordenador Pedagógico; Professor Alfabetizador e Assistente Voluntário de Alfabetização.

O gestor da Unidade Executora - UEx (diretor e coordenador pedagógico) são responsáveis por elaborar e enviar à Sealf/MEC o Plano de Atendimento, por intermédio do sistema do Programa Tempo de Aprender; orientar, apoiar e acompanhar, com prioridade, o trabalho do professor alfabetizador e do assistente de alfabetização; participar da seleção do assistente de alfabetização privilegiando a qualidade técnica; acompanhar a evolução da aprendizagem dos alunos de 1º ano e 2º ano do ensino fundamental regular; manter os dados atualizados no SisAlfa e realizar todos os cursos na certificação avançada para gestores educacionais da alfabetização, disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/programa/41

O professor alfabetizador é responsável pelo planejamento, coordenação, organização e desenvolvimento das atividades na sala de aula e pela supervisão do trabalho do assistente de alfabetização.

O valor é estimado com base no censo escolar do ano anterior. A pré-escola, 1º ou 2º ano e turmas multisseriadas serão elegíveis para receber recurso do PDDE Alfabetização. Lembrando que as turmas devem ter 10 ou mais alunos, de modo que no caso de turmas multisseriadas, o mínimo de alunos será contabilizado considerando apenas os alunos do 1º e 2º ano. O Plano de atendimento será aberto anualmente, para a inclusão e atualização das unidades escolares das respectivas redes de ensino que tenham aderido anteriormente, bem como para adesão de escolas.

Os valores de referência são os seguintes: R$ 15,00 por matrícula de 1º ou 2º anos do ensino fundamental nas referidas turmas; R$ 300,00 por mês, por turma, para assistente de alfabetização nas Unidades Executoras - UEx vulneráveis; e R$ 150,00 por mês, por turma, para assistente de alfabetização, observados os critérios do Art. 7º das Resoluções n°6/2021 e 23/21.

Conforme o parágrafo único do art. 8º os valores serão transferidos às Unidades Executoras - UEx em parcela única. (Conforme o Art.12 da Resolução 15/2021)

"Os recursos são destinados para cobertura de despesas de custeio e podem ser utilizados com: • assistentes de alfabetização para auxiliar os professores regentes em sala de aula; •a aquisição de materiais de consumo, como kit de letras e números, impressão de recursos pedagógicos, jogos educativos de preparação para alfabetização ou para a alfabetização, cartões de imagens, entre outros; e •a contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização, como o acompanhamento individualizado de alunos com dificuldade na aprendizagem, entre outros. "

É possível que a Unidade Executora - UEx esteja com alguma pendência. Existem condições para receber do recurso via PDDE: não possuir inadimplência com prestação de contas de recursos do PDDE, recebidos em exercícios anteriores; ter feito adesão ou dados cadastrais desatualizados no PDDEweb. Se houver alguma pendência junto ao FNDE, será necessário regularizar para receber.

Em regra, o recurso solicitado para ressarcimento do assistente deve ser empregado nessa finalidade. Os recursos do PDDE que não forem utilizados com os Assistentes de Alfabetização podem ser reprogramados para o exercício seguinte. Lembrando que os registros devem constar em ata e todos os recibos devem ser guardados para a prestação de contas do programa.

Não, as Unidades Executoras - UEx selecionadas deverão aguardar a efetivação do pagamento para iniciar a execução das atividades do programa na escola: seleção de voluntários e a aquisição de materiais de consumo em sala de aula.

É possível verificar os entes aderentes ao programa Tempo de Aprender em: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar. Se não houver nenhuma pendência junto ao FNDE os recursos serão enviados.

As Unidades Executoras - UEx devem aderir ao Programa Tempo de Aprender, realizar o cadastro no sistema e preencher o Plano de Atendimento.

A Unidade Executora - UEx deverá prestar contas para a sua secretaria no ano subsequente ao do recebimento dos recursos. A Unidade Executora - UEx deverá encaminhar para prefeitura municipal ou secretaria de estado de educação (conforme a vinculação da Unidade Executora - UEx - UEx) toda a documentação comprobatória das despesas realizadas, acompanhada dos formulários.

Sim é obrigatória, mas nesse caso basta informar que os recursos disponíveis não foram utilizados e que serão reprogramados para uso no ano seguinte.

Não. Infelizmente, somente as Unidades Executoras - UEx que completaram a adesão ao Programa no PDDE terão acesso aos recursos.

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. As Unidades Executoras - UEx podem realizar o repasse do cheque com o valor total do recurso, ou por turma, o ressarcimento também pode ser realizado por transferência bancária. Os recibos e comprovantes de transferência bancária devem ser guardados para a prestação de contas.

O ressarcimento será efetuado pela UEx ao assistente de alfabetização, mediante apresentação de relatório e recibo mensal de atividades desenvolvidas por voluntário, o qual deverá ser mantido em arquivo pela UEx pelo prazo e para os fins previstos nas normas vigentes do PDDE, e de modo a atender ao previsto no art. 3º da Lei nº 9.608, de 1998. Fonte: Art. 7º, § 3º da Resolução FNDE nº 6/2021.

Não há uma data, mas o FNDE está providenciando o envio do recurso o quanto antes e todas as questões técnicas e impedimentos internos estão sendo resolvidos para acelerar o atendimento. Se o plano de atendimento foi preenchido e o recurso não foi enviado pode haver alguma pendência junto ao FNDE. Será necessário regularizar para receber. Considerando o novo plano de atendimento, deve-se ficar atento a abertura do SisAlfa prevista para o segundo semestre de 2022.

O ressarcimento dos assistentes de alfabetização podem ser realizados mediante transferência bancária ou emissão de cheque. Todos os recibos e notas fiscais deverão ser devidamente arquivados para facilitar a prestação de contas ao final do Programa.

A norma que trata dos procedimentos para prestação de contas de recursos do PDDE pelas Unidades Executoras Próprias - UEx é a Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021.

De modo geral o ressarcimento é realizado por cheque, mas pode ser feito por transferência bancária ou pix. A Unidade Executora - UEx deverá organizar os recibos e guardar os comprovantes de pagamento.

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. As Unidades Executoras - UEx podem optar por realizar o repasse do cheque com o valor total do recurso ou por turma, o ressarcimento também pode ser realizado por transferência bancária. Porém, os recibos e relatórios de atividades devem ser emitidos por turma. Os comprovantes de transferência bancária devem ser guardados para a prestação de contas. Fica a critério das Unidades Executoras - UEx definir qual a melhor forma de pagamento, seja transferência bancária, cheque, entre outros. Fique atento as regras do FNDE.

Para verificar a situação de prestação de contas de sua Unidade Executora - UEx o Diretor deve acessar o módulo do SIGPC, digitar o CNPJ da entidade e clicar em “Pesquisar” e aparecerá a lista de prestações de contas da entidade. Fonte: Portal FNDE.

Todas as formações serão conduzidas por meio de ações baseadas em evidências científicas e irão contemplar primordialmente atividades práticas, baseando-se em situações concretamente vividas pelos gestores educacionais.

A adesão é feita pelo sistema PDDEweb, disponível no sitio www.fnde.gov.br/pdde. Para todas as escolas com mais de 50 alunos, é obrigatório possuir Unidade Executora - UEx Própria – Unidade Executora - UEx - UEx. Conforme Resolução n° 6 de 27 de fevereiro de 2018, as Unidades Executoras - UEx devem atualizar o cadastro anualmente, até o último dia útil de outubro de cada exercício, para terem direito a receber os recursos. Fonte: Portal FNDE

"Para receber os recursos do PDDE Alfabetização é necessário aderir ao Programa Tempo de Aprender e realizar s assinatura de termo de adesão, fornecido pela Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação - Sealf/MEC. Após a adesão o diretor deve preencher o Plano de atendimento do Sistema de Gestão de Programas da Alfabetização – SisAlfa. O preenchimento do Plano de Atendimento da Escola pelos(as) diretores(as) escolares é etapa obrigatória para que as Unidades Executoras (UEx) ou consórcio de UEx recebam recursos do PDDE-Alfabetização. "

O sistema PDDEweb talvez não funcione no navegador Internet Explorer, recomendamos a utilização do Google Chrome, Mozilla Firefox ou Safari.

A Unidade Executora - UEx que esqueceu sua senha ou ainda não possui senha do PDDEWeb deverá solicitar em https://www.fnde.gov.br/pdde/. Fonte: Portal FNDE

Identifique o link “Não possuo ou esqueci Login e Senha” e clique em “CLIQUE AQUI”. Selecione o tipo de entidade que deseja solicitar senha e preencher os demais dados que o sistema solicitar, referentes à entidade, e clique em “Solicitar Senha”. Feito esse procedimento, o login e a senha serão apresentados por meio de pop-up. Se a pop-up não aparecer, o usuário deverá habilitar o computador ao uso de pop-up, na parte “configurações” do navegador. Fonte: Portal FNDE.

A Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é um referencial que auxilia na correta classificação de produtos em material permanente ou de consumo e na identificação em que categoria de despesa se enquadra, se em capital ou custeio. É necessário salientar que os recursos via PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização só cobre despesas de custeio, conforme pode ser observado na resolução nº 6/2021.

A Resolução FNDE nº 06/2021 dispõe sobre os critérios necessários à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

"De acordo com o art. 7º da Resolução 6 de 2021, os recursos recebidos deverão ser empregados: I – no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos assistentes de alfabetização; e II – na aquisição de material de consumo, como apontador, borracha, cola em bastão, giz de cera, lápis de cor, tesoura, caderno, caixas de modelagem de boa qualidade, lápis, kit de letras, kit de números, jogos educativos de preparação para alfabetização ou para a alfabetização, cartões de imagens, entre outros; e III – na contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização, como o acompanhamento individualizado de alunos com dificuldade na aprendizagem, a adoção de estratégias ou atividades específicas para a consolidação ou aplicação dos conteúdos da alfabetização, a verificação ou avaliação individual de habilidades, entre outros."

Cartão na função débito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), bandeira Visa, válido para uso em todo território brasileiro. O cartão é emitido em nome do presidente da Unidade Executora - UEx e não poderá ser usado por outra pessoa. Possui limite de gastos, conforme o valor que a escola tem direito de receber de PDDE, calculado em função do número de alunos informados no Censo Escolar. O cartão terá validade de 72 meses. Fonte: Portal FNDE.

Todas as Unidades Executoras Próprias, representativas de escolas públicas e urbanas, que não sejam consórcios, que tenham realizado a atualização cadastral e estejam em dia com a prestação de contas. Fonte: Portal FNDE.

Pagamento de materiais, bens e serviços diretamente em máquina leitora de cartão magnético dos estabelecimentos comerciais; realização de transferências entre contas do Banco do Brasil (contas correntes e poupança); transferências para contas de outros bancos (Documento de Ordem de Crédito - DOC e Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED); emissão de ordens de pagamento; e saques em Terminais de Autoatendimento do Banco do Brasil (TAA); pagamento de boleto bancário. Fonte: Portal FNDE.

Realização de transferências entre contas do Banco do Brasil (contas correntes e poupança); transferências para contas de outros bancos (Documento de Ordem de Crédito - DOC e Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED); emissão de ordens de pagamento; pagamento de boleto bancário e PIX. Fonte: Portal FNDE.

Pergunte ao seu gerente de relacionamento do Banco se foi dado o comando de conformidade da conta e/ou comando de liberação do cartão. Fonte: Portal FNDE.

O cartão foi desenhado com o intuito de proporcionar rastreabilidade nas movimentações dos recursos creditados. Por esse motivo ele pode ser confundido com um cartão de crédito. Diferentemente de uma conta comum, os lançamentos na conta Cartão PDDE são debitados em D+1, não é gerado extrato e sim demonstrativo (fatura). O débito na conta corrente da Unidade Executora - UEx ocorre somente após a confirmação da transação e seu lançamento no demonstrativo. As informações são atualizadas diariamente por meio do demonstrativo mensal, diferente do extrato da fatura, que tem caráter apenas de informar os valores mensais gastos no cartão. Para acessar o demonstrativo podem ser utilizados os Terminais de Autoatendimento BB e o Gerenciador Financeiro (Menu: Cartão- Demonstrativos Mensais). Esclarecemos ainda que as transações sensibilizam o limite do cartão na hora de sua autorização, entretanto, o débito na conta corrente da Unidade Executora - UEx ocorre somente após o fechamento do dia e seu respectivo lançamento no demonstrativo. O valor contido na aplicação ao final do dia serve como referência para compra no dia seguinte. Fonte: Portal FNDE.

É modalidade de pagamento utilizada para transferir recursos da conta específica do programa para outra conta do Banco do Brasil. Nessa modalidade não haverá cobrança de tarifas bancárias. Pode ser realizada por meio de terminais de auto-atendimento ou gerenciador financeiro. Fonte: Portal FNDE.

É modalidade de pagamento utilizada para transferir recursos da conta específica do programa para uma conta de outro banco. A transação é efetivada em no mínimo 1 dia útil, no caso de DOC, e no mesmo dia, em caso de TED. Nessas modalidades não haverá cobrança de tarifas bancárias. Podem ser realizadas por meio de terminais de autoatendimento ou gerenciador. Fonte: Portal FNDE.

É uma forma de pagamento que permite ao cliente, que não possui conta bancária, receber seu dinheiro no caixa presencial do Banco. O prazo para retirar o dinheiro é de 7 dias da data da emissão da Ordem de Pagamento. Não haverá cobrança de tarifas. Pode ser realizada por meio de terminais de auto-atendimento ou gerenciador financeiro. Fonte: Portal FNDE.

Compras parceladas, compras no exterior, compras na função crédito e compras pela internet ou por telefone. Fonte: Portal FNDE.

Os recursos creditados na conta Cartão PDDE serão automaticamente aplicados no Fundo Supremo (BB CP Supremo Setor Público – Fundo 70). Em nenhuma hipótese poderá ser realizado resgate dos valores para a conta corrente, pois, uma vez que o resgate da conta aplicação é automático, o eventual resgate acarretará em insuficiência de saldo na utilização do cartão. Desta feita, a Resolução/CD/FNDE nº 10, de 2013 foi alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 6, de 2018 excluindo a previsão de aplicações na caderneta de poupança: “Art. 15. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser, preferencialmente, aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto com lastro em títulos da dívida pública, de maneira a assegurar liquidez diária dos rendimentos.” (NR). Fonte: Portal FNDE.

O Imposto de Renda incide sobre o rendimento da aplicação financeira, apenas. A cobrança desse imposto considera as alíquotas constantes no site da Receita Federal para cada tipo de fundo, e ela é deduzida automaticamente do rendimento aferido pelo Banco do Brasil. Fonte: Portal FNDE.

A primeira via do cartão será emitida, automaticamente, em nome do presidente da entidade. Apenas ele está autorizado a utilizar o cartão para realizar as operações bancárias. Caso o estatuto da Unidade Executora - UEx estabeleça que a movimentação dos recursos deve ser realizada de forma compartilhada com outros membros da entidade, será necessário alterar o estatuto da Unidade Executora - UEx - UEx, a fim de possibilitar a movimentação individual dos recursos, isto é, sem a necessidade de coparticipe. Fonte: Portal FNDE.

O acordo do FNDE com Banco do Brasil isenta seus usuários de qualquer taxa ou anuidade. O cartão não possui anuidade. Fonte: Portal FNDE.

O pagamento poderá ser feito por meio de transferências eletrônicas para a conta bancária do fornecedor/prestador (como DOC e TED). Se ele não tiver conta bancária, recomenda-se emitir ordens de pagamento. Na inviabilidade de uso desse meio, o pagamento poderá ser realizado por meio de saque. Em todo caso, deve ser respeitado o limite para essa modalidade de pagamentos: R$ 800,00/dia; R$ 2.000,00/mês ou R$ 8 mil/ano. Fonte: Portal FNDE.

A qualquer tempo, a senha poderá ser alterada em qualquer agência do Banco do Brasil, desde que o titular do cartão se lembre da senha anterior. Se esquecê-la, somente poderá registrar outra senha na agência em que foi aberta a conta especifica do PDDE ou da ação. Fonte: Portal FNDE.

O novo responsável deve solicitar ao Banco do Brasil o descredenciamento do antecessor, o bloqueio do cartão, outra senha e o seu credenciamento como novo operador. Ao cadastrar a nova senha, automaticamente, novo cartão será gerado. Fonte: Portal FNDE.

O responsável pelo cartão deverá, imediatamente, comunicar ao Banco do Brasil a perda, furto ou clonagem e solicitar nova via do Cartão à agência do Banco do Brasil ou à Central de Atendimento do Banco do Brasil, pelo fone 4003-0107 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-979-0107 (demais localidades). Recomenda-se, ainda, dirigir-se à agência bancária para registrar nova senha. Fonte: Portal FNDE.

Os saldos do PDDE e de suas Ações Agregadas provenientes de anos anteriores não poderão ser movimentados por meio do Cartão PDDE. Nesse caso, a entidade deve continuar executando os valores por meio de transferências eletrônicas ou cheques nominativos até zerar o saldo. Quando o saldo estiver zerado, a conta será, automaticamente, encerrada. Fonte: Portal FNDE.

O Banco do Brasil disponibiliza demonstrativo de todas as transações realizadas com o cartão PDDE, identificando os dados de cada transação, como data, valor, nome do estabelecimento comercial etc. Fonte: Portal FNDE.

Os saques somente poderão ser feitos nos Terminais de Auto Atendimento do Banco do Brasil (caixas eletrônicos), até os limites de R$ 800,00 por dia, R$ 2 mil por mês e R$ 8 mil por ano.Fonte: Portal FNDE.

Os processos de abertura de conta, cadastramento do portador do Cartão PDDE e pedido do plástico serão feitos, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, por meio de arquivo eletrônico, remetido diretamente pelo FNDE. Fonte: Portal FNDE.

Inicialmente, verificar se o estatuto da entidade possibilita que os recursos sejam movimentados por apenas um representante legal da entidade. Se o estatuto estabelecer que a movimentação deverá ser feita por mais de um representante, será necessário alterar o estatuto. Cópia da ata de alteração do estatuto deverá ser entregue ao Banco do Brasil (modelo disponível no site do FNDE). Fonte: Portal FNDE.

Ao comparecer a agência do Banco do Brasil, o funcionário pedirá que o presidente da Unidade Executora - UEx assine os seguintes documentos: Formulário de Abertura de Conta Corrente do Cartão; Termo de Adesão ao Fundo de Investimento BB CP Supremo Setor Público; Termo de Autorização para Envio de Informação ao FNDE; Termo de Recebimento do Cartão PDDE. Deverá apresentar cópia do estatuto, dando poderes legais para apenas uma pessoa movimentar a conta cartão. Receberá o cartão e cadastrará senha de seis dígitos. Além disso, antes de deixar a agência do BB, deverá certificar-se que o funcionário realizou os seguintes comandos para uso do Cartão PDDE: a)    Conformidade na conta de relacionamento do Cartão (Clientes 21-06-31 e 21-46); b)   Cadastro de senha 6 dígitos no TAD 008, sem senha anterior; c)    Liberar Cartão PDDE (Cartão 21-14); e d)   Verificar se a conta de relacionamento do Cartão está com restrição por inatividade (DEB 01-01-01). Fonte: Portal FNDE.

as Unidades Executoras - UEx representativas de escolas rurais ou de consórcios de escolas que não receberão o PDDE por meio de cartão magnético devem continuar utilizando os cheques nominativos para pagamentos de despesas. Também estão disponíveis outras formas de pagamento eletrônico, como Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) para conta bancária dos fornecedores/prestadores. Fonte: Portal FNDE.

Ordem de Pagamento é um tipo de transferência bancária em que o valor transferido fica disponível na agência bancária para que o próprio beneficiário (fornecedor/prestador) efetive o saque. Quando for necessário realizar pagamentos para empresas ou prestadores de serviços que não possuam máquina leitora de cartão ou conta bancária, pode-se utilizar essa modalidade de pagamento. Para utilizar esse meio, o representante da entidade deve se dirigir a um Terminal de Auto Atendimento do Banco do Brasil, ou acessar o Gerenciador Financeiro, e selecionar a opção correspondente. Após realizar o procedimento, a entidade deve orientar o beneficiário a comparecer em qualquer agência do Banco do Brasil portando documento de identificação com foto, a fim de sacar o valor disponibilizado. Fonte: Portal FNDE.

Gerenciador Financeiro é um aplicativo do Banco do Brasil disponível para computadores, tablets e smartphones, que permite realizar consultas a saldo e extratos, ordens de pagamento e transferências eletrônicas pela internet. Todas as Unidades Executora - UEx beneficiárias do PDDE podem solicitar senha para o aplicativo nas agências do Banco do Brasil. Fonte: Portal FNDE.

Para ter acesso ao aplicativo, é necessário assinar termo de adesão na sua agência de relacionamento e obter a senha que será utilizada para o acesso inicial. Para usar o Gerenciador Financeiro por meio de computadores e tablets acesse a página do Banco do Brasil (www.bb.com.br -> Pessoa Jurídica -> Empresas -> Gerenciador Financeiro). Para usar no seu smartphone, pesquise por “Gerenciador Financeiro Banco do Brasil” em sua loja virtual e instale o aplicativo gratuitamente. Fonte: Portal FNDE.

Em relação ao Ministério do Trabalho, apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Em relação ao Ministério da Fazenda - Receita Federal, apresentar, anualmente, Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. É importante ressaltar que é atribuição da Entidade Executora – EEx apoiar técnica e financeiramente as Unidades Executoras - UEx representativas de suas escolas no cumprimento das obrigações acima, inclusive se necessário, com a disponibilização de contador para esse fim. Fonte: Portal FNDE.

A prestação de contas descreve como os recursos do programa, transferidos para as entidades, foram empregados durante o ano. É um dever legal, pois a Constituição Federal, at. 70, diz que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize ou arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Fonte: Portal FNDE.

As entidades devem prestar contas quando receberam recursos do PDDE ou de qualquer uma de suas ações naquele ano; ou quando possuírem saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses. A prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não forem usados no ano de repasse. Nesse caso, basta informar que os recursos disponíveis não foram utilizados e que serão reprogramados para uso no ano seguinte. Fonte: Portal FNDE.

O prazo para Unidade Executora - UEx prestar contas para a EEx é o último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos. A entidade deverá encaminhar para prefeitura municipal ou secretaria de estado de educação (conforme a vinculação da escola) toda a documentação comprobatória das despesas realizadas, acompanhada dos formulários. Observação: prestações de contas de anos anteriores a 2012 devem ser remetidas, exclusivamente, em meio físico ao FNDE. Fonte: Portal FNDE.

O prazo para Entidade Executora - EEx prestar contas ao FNDE é até último dia útil de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos. A prestação de contas é feita por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). Observação: prestações de contas de anos anteriores a 2012 devem ser remetidas, exclusivamente, em meio físico ao FNDE. Fonte: Portal FNDE.

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para tanto, basta acessar o endereço www.fnde.gov.br e clicar no link “Prestação de contas”, que está do lado direito, abaixo do título: “Consultas Online”. Em seguida será transferido para nova página e deverá clicar no link “Acesse o sistema”. Outra opção é digitar diretamente no navegador o endereço: o endereço: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar. A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das informações de que dispõe. A consulta pode ser efetuada por CNPJ (Entidade Executora - EEx ou Unidade Executora - UEx - UEx), por município, situação (adimplente e inadimplente) e por programa/ano. Se a opção por situação e programa não for preenchida, a pesquisa trará o diagnóstico de todos os programas e ações do PDDE. Fonte: Portal FNDE.

Na página inicial do Portal do FNDE, está disponível o Sistema de Consulta à Legislação (FNDElegis) que reúne uma base atualizada e confiável de toda a legislação originária do FNDE (resoluções, portarias, decretos e leis), além de boletins de serviço, textos legais administrativos, legislação federal, licitações e contratos e legislação específica para cada um dos programas, financiamentos e ações da autarquia. A última Resolução que trata do PDDE é a Resolução nº 15 de 2014. Fonte: Portal FNDE.

Conforme a Resolução nº 10/2013, o último dia útil de outubro é o prazo limite para o envio da prestação de contas. Após essa data, a entidade perde definitivamente o direito a receber os recursos referentes ao exercício daquele ano. No entanto, mesmo se perder o prazo, a entidade deverá encaminhar a prestação de contas para não impedir futuros repasses do PDDE e Ações Agregadas. Fonte: Portal FNDE.

Diversas são as consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas, sendo as principais: a)      suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b)     inscrição das entidades e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c)      instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores (corrigidos monetariamente); d)     impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a administração pública; e)     inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, inclusive cargos eletivos; e f) penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o ressarcimento dos valores (corrigidos monetariamente). Fonte: Portal FNDE.

a)      Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b)     Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro. c)      Cópias dos extratos bancários da conta corrente em que os recursos foram depositados, assim como das aplicações financeiras; e d)     Outros documentos que concorram para a comprovação da destinação dada aos recursos (como atas de reuniões do colegiado escolar, pesquisas de preços, notas fiscais, recibos, cópias de cheque, etc.). Fonte: Portal FNDE.

As prestações de contas das EEx (incluídos os dados consolidados das Unidades Executoras - UEx), a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos. Os documentos físicos (extratos bancários, notas fiscais, recibos, processos de licitação, etc.) não precisam ser enviados ao FNDE, exceto se forem solicitados pelo órgão, devendo ser guardados na sede da entidade gestora dos recursos. Fonte: Portal FNDE.

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2017, por exemplo, foi depositado na conta bancária em janeiro de 2018; esse passa a integrar a prestação de contas de 2018. Assim, não se deve fazer referência a esses recursos na prestação de contas de 2017, mas somente na prestação de contas de 2018, que deverá ser lançada no SIGPC em 2019.Fonte: Portal FNDE.

É vedada a destinação de recursos de capital para realização de despesas de custeio e vice-versa. Se isso acontecer, a entidade deve submeter justificativa à avaliação do órgão responsável pela análise de sua prestação de contas (Secretaria de Educação Estadual ou do Distrito Federal ou à Prefeitura Municipal, conforme vinculação da escola), que avaliará se a justificativa é pertinente. Se esses órgãos entenderem que sim, deverão lançar as despesas da forma como foram realizadas, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), para posterior envio ao FNDE. Se entenderem que não, as despesas deverão ser registradas no SIGPC como não aprovadas e a Unidade Executora - UEx terá que devolver os recursos para os cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ou para a conta bancária que recebeu o crédito do Programa. Fonte: Portal FNDE.

O valor refere-se ao saldo na conta bancária específica do programa, na data de 31/12 do exercício anterior. O valor apurado corresponde ao somatório dos recursos disponíveis nas contas correntes e aplicações/investimentos. Se a Unidade Executora - UEx tiver mais de uma conta bancária do programa PDDE, por exemplo, o sistema somará o saldo de todas as contas na data de 31/12 do exercício anterior. Fonte: Portal FNDE.

O valor apurado pelo FNDE e disponível no campo “Saldo do Exercício Anterior (31/12)” deverá ser distribuído entre as colunas de Custeio e Capital, no campo “Saldo Reprogramado do Exercício Anterior”. Fonte: Portal FNDE.

Deverá ser informado, no campo “Saldo Reprogramado do Exercício Anterior”, o valor identificado pela entidade no extrato bancário da conta específica do programa. Ressalta-se que a entidade deverá somar os saldos de todas as contas bancárias referentes ao programa. Por exemplo, se houver mais de uma conta do Educação Integral, deverá somar o saldo de todas as contas bancárias relativas ao Integral. Recomenda-se, ainda, informar ao FNDE para que seja apurado o motivo da divergência, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Fonte: Portal FNDE.

Elas ficarão na situação de aprovadas com ressalva, o que não acarreta impedimento, perante o FNDE, para recebimento de recursos. Fonte: Portal FNDE.

Em decorrência de fechamento de agências do Banco do Brasil e da implementação do Cartão PDDE, entre outros motivos, foram abertas mais de uma conta para o mesmo programa. A prestação de contas deverá ser realizada considerando-se os valores totais das movimentações financeiras das referidas contas, ou seja, deverão ser somados todos os valores e realizar uma única prestação de contas. Fonte: Portal FNDE.

Poderão ocorrer duas situações: a)  Devolução de recursos ao FNDE mediante GRU: clique em “Recurso Financeiro Devolvido” e preencha os referidos campos no exercício correspondente ao débito. Caso a despesa indevida tenha ocorrido no exercício de 2016, o registro da devolução deverá ser efetuado na prestação de contas de 2016, mesmo que a devolução refira-se a exercício posterior. b)   Devolução de recursos à conta especifica do programa: clique em “Recurso Financeiro Devolvido” e preencha os referidos campos no exercício correspondente ao débito, se a devolução ocorreu dentro do mesmo exercício. Caso a devolução tenha ocorrido em exercício posterior ao débito, além de fazer o procedimento anterior, será necessário informar no exercício em que ocorreu o crédito, no campo “Recursos Próprios” do Demonstrativo Consolidado, o valor depositado, de modo a compor corretamente a execução financeira. Fonte: Portal FNDE.

Deve ser considerado como despesa do exercício os pagamentos que ocorreram entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano, fazendo os registros devidos nos campos “Despesa Realizada Aprovada” ou “Despesa Realizada Não Aprovada” do Demonstrativo Consolidado. Se a entidade emitiu cheque num ano, mas ele só foi compensado no seguinte, a despesa deverá ser registrada no ano que, efetivamente, o débito ocorreu na conta. Fonte: Portal FNDE.

O SiGPC, via de regra, gera a obrigação de prestar contas no ano do crédito na conta específica. Caso a obrigação de prestar contas tenha sido gerada no ano em que ocorreu a ordem bancária, é aconselhável contatar o FNDE para obter orientação sobre o caso específico. Fonte: Portal FNDE.

Deve ser lançando no SIGPC o valor que consta no extrato bancário da conta específica do programa na data de 31/12 do exercício que está sendo objeto da prestação de contas. Ressalta-se que o valor a ser apurado corresponde ao somatório dos recursos disponíveis na conta corrente e contas aplicações/investimentos. Fonte: Portal FNDE.

No caso de municipalização ou estadualização, a prestação de contas deverá ser encaminhada à rede a que a escola estava vinculada no momento do recebimento do pagamento. A regra também é válida para o caso da prestação de contas de saldos de exercícios anteriores a mudança na rede de ensino. Gradativamente, a prestação de contas passará a ser enviada à nova rede de ensino, à medida em que novos repasses de recursos forem sendo realizados. Fonte: Portal FNDE.

No processo de emancipação do município, a escola pode mudar de localização, passando a integrar a rede do novo munícipio. Nesse caso, a prestação de contas deverá ser encaminhada ao município que a Unidade Executora - UEx estava vinculada quando recebeu o pagamento. A regra também é válida para o caso da prestação de contas de saldos de exercícios anteriores a mudança na rede de ensino. Gradativamente, a prestação de contas passará a ser enviada à nova rede de ensino, à medida em que novos repasses de recursos forem sendo realizados. Fonte: Portal FNDE.

A Unidade Executora - UEx deverá ser adicionada no SiGPC. Acesse a prestação de contas, clique em “Demonstrativo Consolidado”, digite o CNPJ da Unidade Executora - UEx e clique em “Adicionar”. Fonte: Portal FNDE.

Para não perder o prazo e a Entidade Executora – EEx (município ou Secretaria Estadual de Educação) ficar na situação de inadimplência, deve-se enviar para o FNDE, por meio do SIGPC, as prestações de contas das Unidades Executoras - UEx que apresentaram a EEx. As demais ficarão, no SIGPC, na situação de “não apresentada” até que concluam suas respectivas prestações de contas e encaminhem à administração municipal ou estadual para que essas possam repassar ao FNDE. A EEx poderá apresentar novamente a prestação de contas consolidada das Unidades Executoras - UEx a medida em que for recebendo das entidades. Para tanto, será preciso acessar o sistema, atualizar as informações do Demonstrativo Consolidado e realizar novo envio da prestação de contas. Recomenda-se a impressão dos formulários de prestação de contas gerados e o respectivo recibo para arquivamento. Fonte: Portal FNDE.

É de responsabilidade do gestor atual protocolar, junto ao Ministério Público, “representação” contra o antigo gestor. Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências. A representação poderá ser protocolada via site do MPF - https://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac e deverá conter: o nome do ex-gestor responsável pelo recurso; o objeto da prestação de conta (Programa/ Convênio/ Termo de Compromisso); exercício financeiro; e pedido de ressarcimento integral do dano ao erário do FNDE. Em caso de falecimento do ex-gestor, cabe à Prefeitura, Unidade Executora - UEx ou EEx demonstrar que houve o ajuizamento de Ação de Ressarcimento em desfavor do Espólio (se ainda não houve a conclusão do inventário), ou dos sucessores do ex-gestor (quando o inventário já estiver findo), com as informações listadas acima. A Cópia autenticada da Representação, protocolado junto ao Ministério Público, deverá ser encaminhada para o FNDE (Resolução nº 15, de 10 de julho de 2014). Fonte: Portal FNDE.

Para consultar se a representação foi aceita ou não, acessar o sistema SIGAP: https://www.fnde.gov.br/sigap/, clicar em Prestação de Contas, Localizar Prestação de Contas, informar o Ano, Programa, UF e MUNICÍPIO, e clicar em Pesquisar. Feito isso, deverá clicar no link “Operações” do programa desejado e, então, na aba “Efeitos Suspensivos EEX”, onde poderá visualizar as informações. Para representação de anos anteriores que não for possível consultar no SIGAP, será possível visualizar através do SISPCO. Fonte: Portal FNDE.

Não. Conforme a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, “eventuais inadimplências de prestação de contas das EEx não impedirão a efetivação dos repasses de recursos às Unidade Executora - UEx representativas das escolas de sua rede de ensino”. Fonte: Portal FNDE.

Conforme a Resolução Nº 10 de 18/04/2013, Art. 24, as denúncias formais de irregularidades relativas à aplicação dos recursos deverão, necessariamente, conter: a)      exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita identificação; e b) A denúncia deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Fonte: Portal FNDE.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público. Fonte: Portal FNDE.

As denúncias deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria localizada no FNDE, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Brasília, DF, CEP 70070-929 ou para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Fonte: Portal FNDE.

O FNDE poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à EEx, Unidade Executora - UEx ou EM, de cuja notificação constarão os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses: a)      ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica do programa; b)     paralisação das atividades ou extinção da escola vinculada à EEx, à Unidade Executora - UEx ou à EM, admitindo-se a situação descrita na Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC; c)      determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; d)     constatação de incorreções cadastrais como omissão de vinculação ou indevida vinculação de escola a Unidade Executora - UEx - UEx, indicação de nível de ensino não ministrado pela unidade escolar, mudança equivocada de agência bancária, entre outras; e)     verificação de irregularidades na execução do programa; e f)       configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do programa pela EEx, Unidade Executora - UEx ou EM. As EEx, Unidade Executora - UEx ou EM poderão devolver os recursos, em qualquer das hipóteses listadas acima, bem como em outras situações julgadas necessárias, independentemente de notificação do FNDE. Fonte: Portal FNDE.

Inexistindo saldo suficiente na conta específica na qual os recursos foram depositados para efetivação do estorno, o FNDE poderá: a)      exigir da EEx, Unidade Executora - UEx ou EM a restituição dos recursos, em prazo a ser estabelecido na notificação; ou b)     proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros repasses. Fonte: Portal FNDE.

Para calcular a correção monetária dos recursos a serem devolvidos, será adotado o índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando-se, para esse fim, o período compreendido entre a data do fato gerador e a do recolhimento, sendo que a quitação do débito apenas se dará se o valor recolhido for considerado suficiente para sanar a irregularidade. Para verificar se o valor a ser devolvido é suficiente para sanar o débito, será adotado como referencial o Sistema de Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União, disponível no sítio www.tcu.gov.br. Fonte: Portal FNDE.

Em caso de uso indevido dos recursos do PDDE ou de suas Ações Agregadas, as entidades tem a opção de repor os valores, diretamente, para a conta bancária em que ocorreu o débito, conforme Resolução nº 8 de 16 de dezembro de 2016. A reposição dos recursos para a conta da entidade deve ser precedida da devida correção monetária, calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), considerando o período entre a data do débito e a do efetivo recolhimento. Fonte: Portal FNDE.

Em caso de débitos indevidos na conta do PDDE ou de suas Ações Agregadas, as entidades poderão devolver os recursos para a Conta Única da União. As devoluções deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). O preenchimento da GRU poderá ser emitida no próprio sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados, além da razão social e número de inscrição no CNPJ da EEx, da Unidade Executora - UEx ou da EM, os códigos: a)      Se se tratar de recursos recebidos no exercício corrente e não estiver em Restos a Pagar inscritos pelo FNDE: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e no campo "Número de Referência", o número 02 acrescido do ano vigente; b)     Se se tratar de recursos recebidos em anos anteriores: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 18858-3 no campo "Código de Recolhimento" e no campo "Número de Referência", o número 02 acrescido do exercício em que foi recebido o recurso; Considera-se ano do repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível para consultada no sítio www.fnde.gov.br. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam este artigo correrão a expensas do depositante, não podendo ser lançadas na prestação de contas do programa. Os valores referentes às devoluções, deverão ser registrados nas correspondentes prestações de contas das EEx, Unidade Executora - UEx ou EM. Fonte: Portal FNDE.

Passo a passo sobre como preencher a GRU poderá ser consultado no site do FNDE, no seguinte endereço: https://www.fnde.gov.br/acoes/prestacao-de- contas/área-para-gestores/gru-devolução-de-recursos-financeiros. Fonte: Portal FNDE.

Os recursos do PDDE e Ações Agregadas que não puderem ser utilizados no ano em que foram repassados podem ser reprogramados para uso no ano seguinte, obedecendo às classificações de custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos para os quais foram repassados. A reprogramação não acarretará a Unidade Executora - UEx qualquer desconto no repasse do ano seguinte. Fonte: Portal FNDE.

Os recursos do PDDE Alfabetização que não puderam ser utilizados em 2021 podem ser reprogramados para uso em 2022, obedecendo às classificações de custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos para os quais foram repassados. A reprogramação não acarretará a Unidade Executora - UEx qualquer desconto no repasse do ano seguinte.

Conforme a Resolução n° 8 de 16 de dezembro de 2018, sempre que as atividades originalmente previstas das Ações Agregadas tiverem sido totalmente realizadas ou não puderem ser iniciadas, continuadas ou concluídas em decorrência de obstáculos intransponíveis, é possível aplicar os saldos dessas ações nas finalidades do PDDE Básico, quais sejam: a) realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar; b) aquisição de material de consumo; c) avaliação de aprendizagem; d) implementação de projeto pedagógico; e) desenvolvimento de atividades educacionais; e f) Aquisição de material permanente (se possuir recurso de capital). Ressalta-se que os saldos devem ser usados respeitando as categorias econômicas (custeio e capital) para as quais os recursos foram transferidos e justificadas em ata as razões que impediram a aplicação dos recursos nas suas finalidades iniciais. Fonte: Portal FNDE.

Conforme a Resolução n° 8 de 16 de dezembro de 2018, se a Unidade Executora - UEx ainda tiver em conta bancária saldos de ações descontinuadas ou extintas os recursos poderão ser usados nas finalidades do PDDE, independentemente, do andamento das atividades originalmente previstas. A nova regra objetiva evitar que saldos fiquem ociosos, quando não podem mais ser empregados em seus fins originais. São ações descontinuadas: PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola). Fonte: Portal FNDE.

Inicialmente, a Unidade Executora - UEx deve tentar empregar os saldos das Ações Agregadas em suas finalidades originais. Somente quando for impossível usar os recursos para os fins que inicialmente foram destinados, é que a Unidade Executora - UEx deverá empregá-los nas finalidades do PDDE Básico. Para tanto, não é necessário transferi-los para a conta do programa, bastando seguir os seguintes passos: a) identificar os saldos das Ações Agregadas ao PDDE, bem como a agência e conta na qual estão depositados; b) Identificar as categorias econômicas dos saldos (custeio e capital); c) avaliar, coletivamente, se o propósito original do recurso já foi alcançado, ou se não é viável alcançá-lo, fazendo d)     constar em ata as justificativas/motivações para destinação dos recursos para as finalidades do PDDE; e) definir, coletivamente, a destinação a ser dada aos saldos, em conformidade com os objetivos do PDDE, registrando em ata as respectivas deliberações; f) realizar a execução dos recursos (pesquisas de preços, aquisições/contratações, pagamentos, registros documentais, etc.); e g) Após a utilização dos saldos, a Unidade Executora - UEx deve elaborar e encaminhar a prestação de contas para a Prefeitura Municipal ou Secretaria de Estado de Educação, conforme vinculação da escola. Além de extratos bancários, notas fiscais, recibos etc., também devem integrar a prestação de contas as atas com as justificativas/motivações para canalização dos recursos para as finalidades do PDDE, e com as deliberações do colegiado sobre a nova destinação a ser dada aos valores. Fonte: Portal FNDE.

Para as Unidades Executoras - UEx que representam apenas uma escola, no caso de paralisação da unidade de ensino, os saldos existentes podem ser destinados para a escola que recepcionou os alunos. Mas, para tanto, é necessário que todos os alunos tenham sido remanejados para um único estabelecimento de ensino e a Unidade Executora - UEx permaneça ativa, caso contrário, os recursos devem ser devolvidos à União. Fonte: Portal FNDE.

No caso de extinção da unidade de ensino em que a Unidade Executora - UEx representa uma única escola, os saldos eventualmente existentes devem ser restituídos para a Conta Única da União por meio de GRU e realizar prestação de contas no SIGPC. Fonte: Portal FNDE.

Deverá consultar a Relação de Unidades Executoras do PDDE – REX, no site do FNDE, no seguinte endereço: https://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_1_pc; Em seguida, clicar em Consulta Entidade, inserir o Ano, Entidade, Programa, CNPJ e clicar em Buscar. Caso não tenha o número do CNPJ, deverá informar UF/MUN., e clicar em Buscar. Ressalta-se que a REX é uma previsão de pagamento. Se for feito o pagamento da primeira parcela, a coluna denominada “pago no exercício” estará preenchida. Fonte: Portal FNDE.

Na primeira página do site do FNDE, clicar em “Liberação dos Recursos” ou ir diretamente ao endereço: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberações. Em seguida, escolha o ano e o programa. Se quiser consultar apenas a situação de uma Unidade Executora - UEx - UEx, digite o CNPJ. Se quiser consultar a situação do município, escolha a UF e Município. Se quiser consultar a situação do Estado, escolha UF e o tipo de entidade. Fonte: Portal FNDE.

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o endereço www.fnde.gov.br e clicar no link “Prestação de contas”, que está do lado direito, abaixo do título: “Consultas Online”. Em seguida será transferido para nova página e deverá clicar no link “Acesse o sistema”. Outra opção o endereço: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar . A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das informações de que dispõe. A consulta pode ser efetuada por CNPJ (Entidade Executora - EEx ou Unidade Executora - UEx - Unidade Executora - UEx - UEx), por município, situação (adimplente e inadimplente) e por programa/ano. Se a opção por situação e programa não for preenchida, a pesquisa trará o diagnóstico de todos os programas e ações do PDDE. Fonte: Portal FNDE.

"a)      Boletim Informativo “Dicas PDDE”. Acesso o site do FNDE, na aba esquerda “Programas”, escolha PDDE, na aba esquerda “Área para Gestores”, escolha “Boletim Informativo”. Outra opção é digitar o endereço: https://www.fnde.gov.br/programas/pdde/area-para-gestores/boletim-informativo; e b)     TV PDDE, no Youtube digite procure o canal TV PDDE ou digite o endereço: https://www.youtube.com/channel/UCl5Ipu-H3k0ko0lXAdAQq1A. As Resoluções 6/2021 e 23/2021 informam como podem ser destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE. Fonte: Portal FNDE."

"De acordo com o art. 7º da Resolução 6 de 2021, os recursos recebidos deverão ser empregados: I – no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos assistentes de alfabetização; e II – na aquisição de material de consumo, como apontador, borracha, cola em bastão, giz de cera, lápis de cor, tesoura, caderno, caixas de modelagem de boa qualidade, lápis, kit de letras, kit de números, jogos educativos de preparação para alfabetização ou para a alfabetização, cartões de imagens, entre outros; e III – na contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização, como o acompanhamento individualizado de alunos com dificuldade na aprendizagem, a adoção de estratégias ou atividades específicas para a consolidação ou aplicação dos conteúdos da alfabetização, a verificação ou avaliação individual de habilidades, entre outros."

Não é permitido empregar os recursos do PDDE Alfabetização na aquisição de material permanente; no pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos da UEx ou recomposição dos membros); não é permitido comprar livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). O PDDE Alfabetização envia apenas recurso de custeio. Não é permitido empregar os recursos do PDDE e de suas Ações Agregadas para implementar ações que já estejam sendo financiadas pelo FNDE.

O art. 7º da Resolução 6 de 2021, disponibiliza um rol exemplificativo de como os recursos de custeio do PDDE Alfabetização podem ser utilizados. Lembrando que o PDDE Alfabetização envia apenas recurso de custeio, não de capital.

O critério para optar por comprar pela internet: no caso em que represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou propicie sensível economia de recursos; A Pesquisa de preço e compra pela internet deverá ser realizada em sites nacionais confiáveis, verificar os critérios de segurança do site. O principal deles é se a página conta com o protocolo HTTPS e se possui o símbolo do cadeado; preços praticados no mercado; Tempo de entrega; Valor total orçado. O frete deverá ser incluído; As cotações podem ser mediante print da tela, porém deverão conter a especificidade do produto, o valor do frete, tudo que influenciará na comparação com outro local a ser feita a cotação do que será adquirido; Ao comprar, o comprovante de pagamento precisa ter a identificação do fornecedor vencedor da proposta mais vantajosa. Observar o direito de se arrepender da compra (está previsto no Código de Defesa do Consumidor(CDC). Considerar o valor do frete na pesquisa de preços. Fonte: Portal FNDE.

Com os recursos do PDDE Alfabetização será possível adquirir materiais de custeio para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades pedagógicas, em favor da preparação para a alfabetização e alfabetização. Exemplos: papel, cartolina, lápis, tintas entre outros. Em suma, materiais de consumo que sejam empregados em função da alfabetização coletiva.

Sim, é o que esta previsto no inciso I, do art. 7º da Resolução 6 de 2021. Art. 7º Os recursos transferidos deverão ser empregados: I - no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos assistentes de alfabetização.

Conforme prevê o inciso II, do art. 7º da Resolução 6 de 2021 será possível a aquisição de material de consumo, como apontador, borracha, cola em bastão, giz de cera, lápis de cor, tesoura, caderno, caixas de modelagem de boa qualidade, lápis, kit de letras, kit de números, jogos educativos de preparação para alfabetização ou para a alfabetização, cartões de imagens, entre outros. A Resolução 23/21 complementa a Resolução 6/21.

Os assistentes receberão recursos de ressarcimento de despesas. Os recursos também podem ser utilizados na contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização, como o acompanhamento individualizado de alunos com dificuldade na aprendizagem, a adoção de estratégias ou atividades específicas para a consolidação ou aplicação dos conteúdos da alfabetização, a verificação ou avaliação individual de habilidades, entre outros.

O assistente de alfabetização deverá ter, preferencialmente, experiência em alfabetização. A seleção do assistente deve ser feita por algum tipo de chamamento público, observando os critérios das Resoluções 6 e 23/2021. Os assistentes de alfabetização selecionados deverão realizar o Curso Online de Práticas de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender, a fim de garantir apoio e suporte pedagógico orientador e formativo para as escolas desenvolverem, com êxito, o processo de alfabetização. Considerando as diferentes realidades brasileiras, em que pese as dificuldades no ato da seleção, caso as vagas de assistente não sejam preenchidas por profissionais com experiência em alfabetização, os critérios de seleção podem ser ampliados para menores de 18 anos e estudantes do Ensino Médio.

O curso de Práticas de Alfabetização tem como público-alvo os professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e assistentes de alfabetização, sendo também proveitoso para gestores de redes educacionais e para toda a sociedade interessada. Para os professores alfabetizadores e assistentes voluntários de alfabetização, conforme consta dos normativos do programa, é obrigatória a certificação do Curso Práticas de Alfabetização. 

É possível verificar os entes aderentes ao programa Tempo de Aprender no ícone: "Entes que já aderiram" Disponível em: alfabetizacao.mec.gov.br/tempodeaprender

As escolas que receberam valores simbólicos, provavelmente, não sinalizaram a opção para solicitar assistentes de alfabetização nas turmas.

São basicamente duas condições necessárias: 1- A UEx deve verificar se há pendências junto ao FNDE. 2- A UEx deve atender aos critérios do SisAlfa que levam em consideração os dados do censo escolar, do ano anterior, conforme disposto nas resoluções FNDE 6 e 23/2021. Caso as alternativas acima estejam em conformidade será necessário aguardar o repasse dos lotes pelo FNDE. A situação de adimplência da escola pode ser verificada no link: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/actionPublico.pu?tilesPublico=ConsultarSituacao.

As informações dos próximos passos após a adesão podem ser encontradas em: https://alfabetizacao.mec.gov.br/conteudo-tempo-de-aprender/261-proximos-passos-apos-adesao-coordenadores-locais. Para coordenadores locais. https://alfabetizacao.mec.gov.br/conteudo-tempo-de-aprender/258-proximos-passos-apos-adesao-secretario. Para secretários.https://alfabetizacao.mec.gov.br/conteudo-tempo-de-aprender/265-proximos-passos-apos-adesao-professores. Para professores.

Entrar em contato com o Caed, por meio do chat disponível na plataforma: avaliacoes.mec.gov.br

As escolas que receberam valores simbólicos, provavelmente, não sinalizaram a opção para solicitar assistentes de alfabetização nas turmas.

O processo seletivo para os assistentes de alfabetização deve ser realizado pelas Entidades Executoras- EEx, respeitando os critérios da Resolução nº 6/2021. A seleção de assistente deve ser feita por algum tipo de chamamento público, não necessariamente um edital, por esse motivo a Diretoria de Políticas de Alfabetização não disponibilizou modelo de edital. Ao chamamento público deve ser dada ampla divulgação, e respeitados os princípios da administração pública. As escolas podem pedir apoio de sua EEx nesse processo.

Se a solicitação for efetivada há a possibilidade de repasse, no entanto não é possível mensurar se haverá tempo hábil para a utilização do recurso esse ano. O número de alunos a ser considerados será extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse. Os gestores devem ficar atentos às movimentações da conta Qualidade, por meio do aplicativo, para identificar se o recurso referente ao programa Tempo de Aprender foi creditado.

A Resolução FNDE nº 06/2021 dispõe sobre os critérios necessários à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. Os valores serão calculados com base nas matrículas de todas as turmas com pelo menos dez matrículas, porém, conforme disposto na Resolução FNDE nº 23/2021, os consócios também estão contemplados.  

Não, já que o Artigo 1º §1º, da Resolução Nº 06/2021 determina que os quantitativos de alunos a serem considerados serão extraídos do censo escolar realizado pelo Inep, no ano anterior ao do repasse. O prazo para preenchimento do Plano de Atendimento da Escola no Sistema de Gestão dos Programas da Alfabetização – SisAlfa encontra-se liberado até o dia 31/8/2022.

A única formação exigida dos Assistentes de Alfabetização é o certificado do Curso Práticas de Alfabetização (Avamec). Os assistentes devem realizar a formação do Práticas de Alfabetização fora do horário da sua atuação em sala de aula. Cabe, ainda, aos Assistentes de Alfabetização a realização das atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador. Conforme previsto no Art.11, § 3º da Resolução nº 6/2021.

A Resolução nº 6/2021 e a Resolução nº 23/2021 estabelecem as ações de fornecimento dos recursos via PDDE, para a atuação das despesas de custeio e para a atuação de assistentes de Alfabetização na esfera do Programa Tempo de Aprender. Os recursos do PDDE que não forem utilizados com os Assistentes de Alfabetização podem ser reprogramados para o exercício seguinte.

A princípio, os valores dos recursos não serão alterados.

A Resolução nº 6/2021 e a Resolução nº 23/2021 estabelecem as ações de fornecimento dos recursos via PDDE, para a atuação das despesas de custeio e para a atuação de assistentes de Alfabetização na esfera do Programa Tempo de Aprender. Os recursos do PDDE que não forem utilizados com os Assistentes de Alfabetização podem ser reprogramados para o exercício seguinte.

A aplicação dos recursos financeiros pode ser observada por meio das Resoluções FNDE nº 6/2021, nº 23/2021 e nº 15/2021. Quanto aos valores específicos para cada finalidade, estes encontram-se discriminados no próprio Plano de Atendimento no Sisalfa. Os gestores devem ficar atentos às movimentações da conta Qualidade, por meio do aplicativo, para identificar se o recurso referente ao programa Tempo de Aprender foi creditado. Quanto à prestação de contas, importa que o gestor mantenha documentado o que foi gasto dentro de cada finalidade em cada programa da conta Qualidade.

Sim, mas é necessário informar na prestação de contas que os recursos disponíveis não foram utilizados e que serão reprogramados para uso no ano seguinte. Nos termos do art. 24, §1º da Resolução 15/2021, que rege o Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, "os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas contas específicas, poderão ser reprogramados pela EEx, UEx e EM, obedecendo às classificações de custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos da ação programática." Portanto, é possível reprogramar os recursos para serem utilizados no próximo ano, observando os objetivos da ação programática.

A consulta pode ser realizada no site do FNDE, é possível realizar a pesquisa inserindo o nome da escola, UF, município, ou pelo Código da Escola. As informações a respeito do recurso podem ser verificadas no campo “consulta por escola” por meio do link: https://alfabetizacao.mec.gov.br/conteudo-tempo-de-aprender/250-pdde-alfabetizacao.

Sim, a Resolução 23/2021 alterou a Resolução nº 6, de 20 de abril de 2021 , e incluiu a pré-escola no rol de repasses dos recursos financeiros para as despesas de custeio. A partir de 2022 os repasses dos recursos de apoio às unidades escolares públicas municipais, estaduais e distritais vão abranger os estudantes matriculados na pré-escola, além dos estudantes do 1º ano e/ou no 2º ano do ensino fundamental regular.

Sim, de acordo com o artigo 2º § 1º da Resolução nº 6, de 20 de abril de 2021, os professores alfabetizadores e os assistentes de alfabetização, selecionados, deverão realizar o Curso Online de Práticas de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender, a fim de garantir apoio e suporte pedagógico orientador e formativo para as Unidades Executoras - UEx desenvolverem com êxito o processo de alfabetização.

O prazo para o preenchimento do Plano de Atendimento foi iniciado 04 de agosto de 2022. As datas das Adesões sempre são divulgadas nas plataformas de comunicações. Recomendamos atenção.

Em regra, o recurso solicitado para ressarcimento do assistente deve ser empregado nessa finalidade. Os recursos do PDDE que não forem utilizados com os Assistentes de Alfabetização podem ser reprogramados para o exercício seguinte.

A seleção de assistente deve ser feita por algum tipo de chamamento público, não necessariamente um edital, por esse motivo a Diretoria de Políticas de Alfabetização não disponibilizou modelo de edital. Ao chamamento público deve ser dada ampla divulgação, e respeitados os princípios da administração pública.

Atenção! Uma vez que o Plano de Atendimento é enviado ao Ministério da Educação não será possível preenchê-lo novamente, por isso antes de clicar em "Concordo" e enviar o Plano, verifique se a coluna do assistente a definir está selecionada, e verifique se o valor da Memória de Cálculo corresponde à quantidade de turmas e alunos elegíveis para receber recurso. Recomendamos realizar a seleção de assistentes apenas quando o dinheiro estiver na conta da Unidade Executora.

"Para consultar a situação da escola acesse o link: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar Para consultar a situação de adimplência, quanto à prestação de contas de Entidades Executoras (EEx), acesse o link:https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar Para consultar a situação de adimplência, quanto à prestação de contas de Unidades Executoras Próprias (UEx), acesse o link: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/actionPublico.pu?tilesPublico=ConsultarSituacao. Para ter acesso à manuais e orientações sobre o PDDE e Ações Agregadas, acesse o link: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pdde/area-para-gestores/manuais-e-orientacoes-pdde"